União terá que pagar pensão para filhos de militar que morreu em acidente de serviço

Paternidade socioafetiva pressupõe vínculo registral

Ex-secretário de Estado tem de ser julgado no primeiro grau

Itaucard terá de indenizar por cartão de crédito utilizado por terceiro

Empresário que deixou de pagar pensão à esposa não consegue perícia contábil de suas empresas

Presidente do Riocentro tem liminar negada para suspender realização do Festival de Verão

União estável paralela ao casamento não é reconhecida

Globo se livra de condenação cível decorrente de crítica feita por Arnaldo Jabor contra a magistratura

Trabalhadores apresentam plano alternativo para a Varig

Ibama pode apreender pneus usados importados

Substituição gera direito à compensação financeira

Imobiliária que não urbanizou loteamento como previsto é condenada a indenizar

TJMG anula cobrança de hospital para internação em CTI de paciente do SUS (Ap. Cv. 491776-8)

Governo federal e Justiça do Rio vão "meter a colher" em briga de marido e mulher

Cobrança de tarifa de interurbano entre municípios com o mesmo DDD é abusiva

TJ garante indenização por maus-tratos em blitz policial

Justiça do Rio vai preparar juízes para aplicar a nova Lei de Falências

Continuam suspensos pagamentos e contratos entre Estado do Maranhão e construtoras

Anulada multa de trânsito por violação ao princípio da ampla defesa

A inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de trânsito viola o dispositivo constitucional previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, parte dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Quinta Turma mantém aumento de pena para traficante internacional de drogas

O aumento de pena para tráfico internacional de drogas não exige a presença de agentes brasileiros e estrangeiros, ou da existência de conluio internacional.